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Projeto:

PL 402 07/08/2003 (ver documento)

Processo:

01-402/2003

Justificativa:

ver documento Jpl0402-2003

Promovente:

Paulo Frange

Ementa:

"DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS TEREM ACESSO A QUALQUER DOCUMENTO OU DADO TÉCNICO NE- CESSÁRIO ÀS INFORMAÇÕES PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS OU REPARTIÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO."

Assunto:

ACESSO / ARQUITETO / DADOS / DIREITO A INFORMACAO / DOCUMENTO / ENGENHEIRO / INFORMACAO / ORGAOS MUNICIPAIS / REPARTICAO PUBLICA

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação:

ATM	Recebido em 07/08/2003	Encaminhado em 18/09/2003
CCJ	Recebido em 18/09/2003	Encaminhado em 30/04/2004
ADM	Recebido em 30/04/2004	Encaminhado em 23/11/2004
FIN	Recebido em 24/11/2004	Encaminhado em 06/01/2005
ARQUIVO	Recebido em 12/01/2005	Encaminhado em 24/02/2005
ATM	Recebido em 07/03/2005	Encaminhado em 07/03/2005
FIN	Recebido em 08/03/2005	Encaminhado em 05/09/2005
SGP21	Recebido em 20/09/2005	Encaminhado em 20/09/2005
ARQUIVO	Recebido em 20/09/2005

Encerramento:

20/09/2005. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR

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